O governo de Goiás instituiu o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Propag (FGM-Propag) por meio da Lei Ordinária nº 23.773/2025, com o objetivo de gerir e monitorar os recursos recebidos pelo estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) da União. O fundo foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em processo que enfatizou a rastreabilidade, transparência e aplicação vinculada dos valores repassados.
De acordo com o governo estadual, os recursos serão direcionados para investimentos em infraestrutura, habitação, saneamento, transporte, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas, todas áreas previstas pelo Propag para que o estado possa se beneficiar de taxas de juros menores sobre a dívida federal. Deputados que apoiaram a proposta justificaram que a criação formal do fundo representa uma garantia de que os repasses não se diluam em gastos correntes e sejam alocados em políticas de impacto social e econômico.
Embora o mecanismo seja considerado avançado, permanece o desafio de efetivar a execução dos investimentos previstos e garantir que os benefícios financeiros da renegociação da dívida se convertam em melhorias concretas para a população. A estruturação técnica, acompanhamento rigoroso e auditoria independente serão pontos-chave para evitar desvios ou atrasos. Com o fundo em funcionamento, Goiás passa a ter controle específico sobre os recursos vinculados à adesão ao Propag, o que pode reforçar sua credibilidade frente a investidores e órgãos de controle.
